O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa admitiu a providência cautelar interposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, por considerar ilegal a publicação oficial da caducidade do Acordo de Empresa de 2006.
Embora o Ministério do Trabalho tenha agora um prazo para se pronunciar, o tribunal fixou que, nos termos da lei, quer os serviços competentes (o Ministério), quer os interessados (a administração dos CTT) estão impedidos de pôr em prática, ou continuar a pôr em prática, o acto em causa - informou o SNTCT/CGTP-IN, num comunicado de dia 14.
A Autoridade para as Condições de Trabalho já tinha dado razão ao sindicato em duas importantes matérias:
- a discriminação salarial, confirmando que todos os trabalhadores deviam ter sido aumentados em Abril de 2008 (a administração não aumentou os que recusaram o «novo AE», subscrito há um ano por sindicatos minoritários);
- as adesões individuais ao «novo AE», foram consideradas ilegais pela ACT, notando esta que o modo como foram conseguidas pode configurar crime.
Na passada sexta-feira, o SNTCT remeteu ao presidente da administração dos CTT a sua proposta de revisão salarial e anunciou que, durante esta semana, apresenta as propostas sobre clausulado e carreiras profissionais. O sindicato reclama um aumento mínimo de 25 euros, para vigorar a partir de 1 de Abril.